Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 171/2020

25/05/2020

Prorroga o prazo para requerimento das isenções fiscais previstas nos artigos 536, caput e 536-B, § 2º da LEI Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências.

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