Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2924/2021

24/03/2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2021 e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito