Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2943/2021
13/07/2021
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
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