Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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INSTRUÇÃO NORMATIVA: 003/2020

10/07/2020

Instrução Normativa nº 003/2020 - Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os procedimentos para a entrega de atividades pedagógicas impressas (API) aos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino.

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