Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 3192/2024

18/03/2024

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de São Pedro da Aldeia.

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