Institui o Sistema Municipal de Atendimento SocioEducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas, de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a lei no Município de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dispõe sobre o COnselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre o SIstema Único de Assistência Social do Município de São Pedro da Aldeia, e dpa outras providências.
Dispõe sobre a criação do Plano Municipal para Infância e Adolescência de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS e dá outras providências.
Dispõe sobre a manutenção e fincionamento do Conselho Tutelar de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova redação da lei Municipal nº 1388/2000, que criou o Conselho Tutelar no Município de São Pedro da Aldeia, consoante o disposto da Lei Federal nº 12.696/2012.
